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Armando Henrique Bayma Gomes
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Notícias (1)
Armando Henrique Bayma Gomes
Notícia ·
há 8 anos
STJ – Súmula sobre rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
O Tribunal da Cidadania (STJ) editou Súmula de nº 543 que trata das hipóteses de restituição de valores pagos em contratos de compra e venda de imóveis sob o crivo do Código de Defesa do Consumidor ....
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