Sobre mim
"O bem que praticares em algum lugar, é o teu advogado em toda parte."
Armando Bayma, advogado, membro da Comissão de Direito Imobiliário e Condominial da OAB/DF, civilista nas áreas de família, consumidor, imobiliário e direito condominial.
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Armando Henrique Bayma Gomes
Comentário · há 12 anos
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Jusbrasil · há 12 anos
# RespostaPremiada
A teoria adotada no Brasil é a eclética, preconizando que a função do Direito Penal é punir o criminoso e prevenir outras infrações. Por outro lado, a doutrina, leciona que no art. 28 da Lei 11. 343/06, trouxe uma forma "sui generis", onde o gênero infração penal ganhou outra concepção, ao invés de ser bipartida (crime e contravenção) acrescenta a espécie "sui generis", não aplicando pena nem prevenindo os fatos antijurídicos.
Fonte: GOMES, Luiz Flávio. Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 110.
A teoria adotada no Brasil é a eclética, preconizando que a função do Direito Penal é punir o criminoso e prevenir outras infrações. Por outro lado, a doutrina, leciona que no art. 28 da Lei 11. 343/06, trouxe uma forma "sui generis", onde o gênero infração penal ganhou outra concepção, ao invés de ser bipartida (crime e contravenção) acrescenta a espécie "sui generis", não aplicando pena nem prevenindo os fatos antijurídicos.
Fonte: GOMES, Luiz Flávio. Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 110.
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